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Publicado dia 19/08/2013 as 14:00:00

Decisão do Tribunal de Justiça do RS confirma pagamento do piso nacional do magistério.

A batalha jurídica para que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008 e assegurado pela ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) 4.167 julgada no STF (Supremo Tribunal Federal), seja de fato implementado, continua.

Assim, diante dos interesses coletivos envolvidos, o Ministério Público do estado ingressou com ação civil pública nº 11102463079, na Comarca de Porto Alegre. Já no primeiro grau a classe do magistério teve assegurado o Direito de implementação do piso e o pagamento das diferenças salariais retroativas 27/04/2011.

Essa decisão foi objeto de recurso sendo analisada pelo TJ/RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que ao julgar a apelação cível nº 70049971815 confirmou a sentença de primeiro grau, deferindo o pagamento futuro e pretérito das verbas salariais relativas ao piso nacional do magistério. Essa decisão ainda comporta recurso de embargos de declaração ou mesmo recurso aos tribunais superiores.

A decisão alcança servidoras e servidores ativos e inativos, porém, não atinge os pensionistas do IPE (Instituto de Previdência do Estado), tendo em vista que o instituto não figurou como réu na ação. Contudo, nada impede que os pensionistas ingressem com suas ações individuais.

Esta demanda avança no poder judiciário e caminha para um desfecho positivo para o magistério estadual que poderá implementar seus reajustes e reaver seus direitos salariais previstos em lei. A equipe do escritório está atenta ao desenrolar da questão e à disposição dos seus clientes para sanar eventuais dúvidas.




     
     
 



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